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Governo Federal oficializa política pública de telecomunicações; conheça as mudanças
Nesta terça-feira, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o decreto que estabelece políticas públicas voltadas ao setor de telecomunicações. Um dos principais destaques da nova lei é a expansão dos serviços de banda larga fixa – assunto abordado na última semana, durante o F4 Summit – e móvel.
A ampliação inclui tanto uma velocidade que atenda as necessidades dos usuários quanto a qualidade que torne a internet estável, principalmente em localidades sem disponibilidade atualmente.
Imagem: ReproduçãoMudanças
As políticas públicas de telecomunicações excluem o Programa Nacional de Banda Larga e o Brasil Inteligente. Apesar disso, as obrigações da Anatel e da Telebras estão mantidas. Elas permitem a cessão de imóveis públicos, para gerar infraestrutura, e o compartilhamento de dutos das redes de transportes.
Por parte da Anatel, a agência deverá seguir as orientações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para pôr em prática a regulação do setor. Além disso, terá que promover, entre outras, as seguintes diretrizes:
- Concorrência e livre iniciativa;
- Gestão eficiente de espectro de radiofrequência;
- Regulação assimétrica; e
- Simplificação normativa.
Já a Telebras seguirá responsável pela prestação de serviço de conexão destinada a consumidores finais, em regiões onde não há uma qualidade adequada, e por implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal.
Vale lembrar que, de acordo com os dados revelados pela Anatel no começo de novembro, a banda larga fixa registrou um crescimento de 8,80%. O número representa uma alta de 2,49 milhões de novos contratos.
18 de dezembro de 2018
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