Novo governo pretende rebaixar Anatel e especialistas veem inconstitucionalidade

De acordo com reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo no dia 2 de dezembro, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro estuda maneiras reduzir as competências das agências reguladoras com o objetivo de “desaparelhar” politicamente os órgãos.

Uma das propostas debatidas pela equipe de transição do governo que toma posse no dia 1º de janeiro de 2019 é lançar mão de um decreto no início do mandato, retirando os poderes das agências e transferindo-os para os ministérios de origem.

O caso afetaria, por exemplo, a Anatel. A agência, que regula o setor de telecomunicações e recentemente mudou as regras de importação de eletrônicos no país, teria sua autonomia reduzida, e suas competências passariam para o ministério de origem – no caso, o ministério da Ciência, que será comandado pelo astronauta Marcos Pontes.

Na opinião de especialistas, o projeto é inconstitucional.

“É possível, mas absolutamente desaconselhável, mudar atribuições de agências reguladoras, mas somente por lei. E querer mexer nas competências da Anatel por decreto é uma inconstitucionalidade gritante”, afirma o advogado Floriano de Azevedo Marques ao portal Telesíntese.

A opinião é corroborada pelo advogado Pedro Dutra, que crê no insucesso da iniciativa: “todo o início de governo é sempre assim, o governo Lula também foi assim, querendo acabar com as atribuições das agências reguladoras, mas depois a ideia não prosperou”, disse ao portal.

Os dois juristas apontam que a medida seria retrocesso e a única maneira de mudar o status da agência de reguladora a fiscalizadora seria na forma de projeto de lei. Para eles, não se “desaparelha” uma agência retirando suas atribuições, mas exigindo transparência radical em seus atos e decisões.